Súmula 373 do STJ

Súmula 373 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/03/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 30/03/2009 RSSTJ vol. 33 p. 251 RSTJ vol. 213 p. 551

Enunciado

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00034 LET:A INC:00055 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00151 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00126 PAR:00001 PAR:00002 LEG:FED LEI:009639 ANO:1998 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 745410 SP 2005/0068599-2 Decisão:22/08/2006 DJ DATA:01/09/2006 PG:00247 RSSTJ VOL.:00033 PG:00255 RSSTJ VOL.:00367 PG:00255 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 776559 RJ 2005/0141101-9 Decisão:02/10/2008 DJE DATA:09/10/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00258 RSSTJ VOL.:00367 PG:00258 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 789164 SC 2005/0172418-3 Decisão:17/04/2008 DJE DATA:12/05/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00262 RSSTJ VOL.:00367 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 953664 SP 2007/0114215-5 Decisão:02/10/2008 DJE DATA:20/10/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00270 RSSTJ VOL.:00367 PG:00270 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 971699 RS 2007/0164769-0 Decisão:23/10/2007 DJ DATA:23/11/2007 PG:00463 RSSTJ VOL.:00033 PG:00275 RSSTJ VOL.:00367 PG:00275 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 982021 RJ 2007/0212105-7 Decisão:21/08/2008 DJE DATA:03/10/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00280 RSSTJ VOL.:00367 PG:00280 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1020786 SP 2008/0004495-0 Decisão:27/05/2008 DJE DATA:06/06/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00285 RSSTJ VOL.:00367 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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