Súmula 376 do STJ

Súmula 376 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

18/03/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 30/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 11 RSSTJ vol. p. 11 RSSTJ vol. p. 11 RSSTJ vol. p. 11 RSTJ vol. 213 p. 554

Enunciado

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00098 INC:00001 LEG:FED LEI:010259 ANO:2001 ***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ART:00001 ART:00003 PAR:00001 LEG:FED LEI:009099 ANO:1995 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00041 PAR:00001 LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00021 INC:00006

Precedentes

AgRg no RMS 17283 RS 2003/0172025-9 Decisão:25/08/2004 DJ DATA:05/12/2005 PG:00378 RSSTJ VOL.:00034 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 38020 RJ 2003/0004616-3 Decisão:28/03/2007 DJ DATA:30/04/2007 PG:00280 LEXSTJ VOL.:00214 PG:00028 RSSTJ VOL.:00034 PG:00020 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 39950 BA 2003/0150384-0 Decisão:05/12/2007 DJE DATA:06/03/2008 LEXSTJ VOL.:00224 PG:00014 RSSTJ VOL.:00034 PG:00025 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 40199 MG 2003/0166412-8 Decisão:06/10/2004 DJ DATA:23/05/2005 PG:00119 RSSTJ VOL.:00034 PG:00037 RSTJ VOL.:00195 PG:00028 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 41190 MG 2004/0002646-5 Decisão:26/10/2005 DJ DATA:02/03/2006 PG:00135 RSSTJ VOL.:00034 PG:00044 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 302143 MG 2001/0010161-5 Decisão:18/04/2006 DJ DATA:05/06/2006 PG:00308 RSSTJ VOL.:00034 PG:00050 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 690553 RS 2004/0137430-8 Decisão:03/03/2005 DJ DATA:25/04/2005 PG:00361 RSSTJ VOL.:00034 PG:00052 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 17254 BA 2003/0180137-3 Decisão:06/09/2005 DJ DATA:26/09/2005 PG:00378 RSSTJ VOL.:00034 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 18949 GO 2004/0130724-8 Decisão:16/12/2004 DJ DATA:21/02/2005 PG:00194 LEXSTJ VOL.:00187 PG:00325 RSSTJ VOL.:00034 PG:00064 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 20214 RJ 2005/0099499-0 Decisão:20/04/2006 DJ DATA:15/05/2006 PG:00244 RSSTJ VOL.:00034 PG:00068 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 20233 RJ 2005/0103552-7 Decisão:18/04/2006 DJ DATA:22/05/2006 PG:00250 RSSTJ VOL.:00034 PG:00073 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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