Súmula 377 do STJ

Súmula 377 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/04/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/05/2013 DJe 05/05/2009 RSSTJ vol. 34 p. 81 RSTJ vol. 214 p. 533

Enunciado

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 INC:00008 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART:00005 PAR:00002 LEG:FED DEC:003298 ANO:1999 ART:00003 ART:00004 INC:00003 ART:00037

Precedentes

AgRg no RMS 20190 DF 2005/0099487-6 Decisão:12/06/2008 DJE DATA:15/09/2008 RSSTJ VOL.:00034 PG:00085 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no RMS 26105 PE 2008/0006136-7 Decisão:30/05/2008 DJE DATA:30/06/2008 RSSTJ VOL.:00034 PG:00091 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 13311 DF 2008/0012075-8 Decisão:10/09/2008 DJE DATA:01/10/2008 RJP VOL.:00024 PG:00123 RSSTJ VOL.:00034 PG:00097 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 19257 DF 2004/0169336-4 Decisão:10/10/2006 DJ DATA:30/10/2006 PG:00333 RSSTJ VOL.:00034 PG:00101 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 19291 PA 2004/0170853-2 Decisão:15/02/2007 DJ DATA:26/03/2007 PG:00258 RSSTJ VOL.:00034 PG:00105 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 22489 DF 2006/0176423-8 Decisão:28/11/2006 DJ DATA:18/12/2006 PG:00414 RSSTJ VOL.:00034 PG:00111 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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