Súmula 382 do STJ

Súmula 382 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/05/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/06/2009 RSSTJ vol. 35 p. 11 RSTJ vol. 214 p. 538

Enunciado

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg nos EDcl no REsp 681411 RS 2004/0111654-7 Decisão:27/09/2005 DJ DATA:21/11/2005 PG:00230 RSSTJ VOL.:00035 PG:00025 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 688627 RS 2004/0126521-3 Decisão:17/03/2005 DJ DATA:23/05/2005 PG:00302 LEXSTJ VOL.:00190 PG:00184 RSSTJ VOL.:00035 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 879902 RS 2006/0185798-7 Decisão:19/06/2008 DJE DATA:01/07/2008 RSSTJ VOL.:00034 PG:00197 RSSTJ VOL.:00035 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 913609 RS 2006/0281178-2 Decisão:20/11/2007 DJ DATA:03/12/2007 PG:00325 RSSTJ VOL.:00035 PG:00021 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 507882 RS 2003/0035673-0 Decisão:18/11/2003 DJ DATA:25/02/2004 PG:00184 RSSTJ VOL.:00035 PG:00029 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 788045 RS 2005/0170018-6 Decisão:21/02/2006 DJ DATA:10/04/2006 PG:00191 RSSTJ VOL.:00035 PG:00035 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1042903 RS 2008/0065702-7 Decisão:03/06/2008 DJE DATA:20/06/2008 RSSTJ VOL.:00034 PG:00425 RSSTJ VOL.:00035 PG:00042 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1061530 RS 2008/0119992-4 Decisão:22/10/2008 DJE DATA:10/03/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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