Súmula 383 do STJ

Súmula 383 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/05/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/06/2009 RSSTJ vol. 35 p. 123 RSTJ vol. 214 p. 539

Enunciado

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00103 LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00147 INC:00001

Precedentes

AgRg no CC 94250 MG 2008/0049527-8 Decisão:11/06/2008 DJE DATA:22/08/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00127 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 43322 MG 2004/0066767-4 Decisão:09/03/2005 DJ DATA:09/05/2005 PG:00291 RSSTJ VOL.:00035 PG:00133 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 78806 GO 2007/0001611-7 Decisão:27/02/2008 DJE DATA:05/03/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00136 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 79095 DF 2007/0020007-3 Decisão:23/05/2007 DJ DATA:11/06/2007 PG:00260 RSSTJ VOL.:00035 PG:00141 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 86187 MG 2007/0122662-9 Decisão:27/02/2008 DJE DATA:05/03/2008 RNDJ VOL.:00100 PG:00087 RSSTJ VOL.:00035 PG:00150 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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