Súmula 328 do STJ

Súmula 328 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

02/08/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 10/08/2006 p. 254 RSTJ vol. 27 p. 125 RSTJ vol. 203 p. 559

Enunciado

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00655 INC:00001 LEG:FED LEI:009069 ANO:1995 ART:00068

Precedentes

AgRg no Ag 688511 RS 2005/0104774-6 Decisão:06/10/2005 DJ DATA:21/11/2005 PG:00252 RSSTJ VOL.:00027 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 521015 CE 2003/0065617-0 Decisão:14/09/2004 DJ DATA:06/12/2004 PG:00255 RNDJ VOL.:00064 PG:00137 RSSTJ VOL.:00027 PG:00156 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 256900 RS 2000/0041191-4 Decisão:08/06/2004 DJ DATA:27/09/2004 PG:00361 RSSTJ VOL.:00027 PG:00143 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 487675 CE 2002/0157494-6 Decisão:15/05/2003 DJ DATA:16/06/2003 PG:00266 RSSTJ VOL.:00027 PG:00152 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 342287 CE 2001/0107905-5 Decisão:18/03/2003 DJ DATA:14/04/2003 PG:00225 RSSTJ VOL.:00027 PG:00146 RSTJ VOL.:00181 PG:00318 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 412161 PA 2002/0015609-8 Decisão:17/10/2002 DJ DATA:02/12/2002 PG:00307 RSSTJ VOL.:00027 PG:00149 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 241464 SP 1999/0112683-5 Decisão:15/02/2001 DJ DATA:02/04/2001 PG:00289 LEXSTJ VOL.:00143 PG:00175 RSSTJ VOL.:00027 PG:00141 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 202354 MA 1999/0007328-2 Decisão:10/12/1999 DJ DATA:20/03/2000 PG:00072 RSSTJ VOL.:00027 PG:00137 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 200236 SP 1999/0001330-1 Decisão:06/05/1999 DJ DATA:21/06/1999 PG:00166 LEXJTACSP VOL.:00178 PG:00288 RSSTJ VOL.:00027 PG:00133 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 7230 SP 1996/0034614-3 Decisão:24/03/1997 DJ DATA:28/04/1997 PG:15859 LEXSTJ VOL.:00097 PG:00061 RSSTJ VOL.:00027 PG:00162 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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