Súmula 329 do STJ

Súmula 329 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

02/08/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 10/08/2006 p. 254 RSTJ vol. 27 p. 165 RSTJ vol. 203 p. 560

Enunciado

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00129 INC:00003 INC:00004 LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART:00001

Precedentes

AgRg no Ag 517098 SP 2003/0061653-8 Decisão:16/06/2005 DJ DATA:08/08/2005 PG:00243 RSSTJ VOL.:00027 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 631408 GO 2004/0021993-4 Decisão:17/05/2005 DJ DATA:30/05/2005 PG:00227 RSSTJ VOL.:00027 PG:00318 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 174967 MG 1998/0037822-7 Decisão:07/04/2005 DJ DATA:20/06/2005 PG:00178 RSSTJ VOL.:00027 PG:00206 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 620345 PR 2003/0204605-1 Decisão:14/12/2004 DJ DATA:21/03/2005 PG:00329 RSSTJ VOL.:00027 PG:00307 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 409279 PR 2002/0011873-0 Decisão:10/08/2004 DJ DATA:06/09/2004 PG:00290 RSSTJ VOL.:00027 PG:00280 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 440178 SP 2002/0072212-0 Decisão:08/06/2004 DJ DATA:16/08/2004 PG:00135 RSSTJ VOL.:00027 PG:00288 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 173414 MG 1998/0031665-5 Decisão:04/03/2004 DJ DATA:26/04/2004 PG:00156 RSSTJ VOL.:00027 PG:00197 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 468292 PB 2002/0110673-2 Decisão:10/02/2004 DJ DATA:15/03/2004 PG:00308 RSSTJ VOL.:00027 PG:00294 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 403153 SP 2001/0191456-4 Decisão:09/09/2003 DJ DATA:20/10/2003 PG:00181 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 8332 SP 1997/0016312-1 Decisão:02/05/2002 DJ DATA:03/06/2002 PG:00213 RSSTJ VOL.:00027 PG:00322 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 77064 MG 1999/0116916-0 Decisão:29/11/2001 DJ DATA:11/03/2002 PG:00157 REVJMG VOL.:00160 PG:00632 RSSTJ VOL.:00027 PG:00174 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 226863 GO 1999/0072899-8 Decisão:02/03/2000 DJ DATA:04/09/2000 PG:00123 RMP VOL.:00014 PG:00369 RSSTJ VOL.:00027 PG:00229 RSTJ VOL.:00138 PG:00102 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 107384 RS 1998/0023774-7 Decisão:06/12/1999 DJ DATA:21/08/2000 PG:00089 RSSTJ VOL.:00027 PG:00182 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 180712 MG 1998/0048917-7 Decisão:16/03/1999 DJ DATA:03/05/1999 PG:00101 RSSTJ VOL.:00027 PG:00214 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 164649 MG 1998/0011630-3 Decisão:03/12/1998 DJ DATA:18/12/1998 PG:00377 REVJMG VOL.:00146 PG:00468 RSSTJ VOL.:00027 PG:00192 RSTJ VOL.:00122 PG:00419 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 67148 SP 1995/0027105-2 Decisão:25/09/1995 DJ DATA:04/12/1995 PG:42148 RSSTJ VOL.:00027 PG:00189 RT VOL.:00727 PG:00138 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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