Súmula 365 do STJ

Súmula 365 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

19/11/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 26/11/2008 RSSTJ vol. 32 p. 397 RSTJ vol. 212 p. 628

Enunciado

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:011483 ANO:2007

Precedentes

CC 75894 RJ 2006/0258894-6 Decisão:26/03/2008 DJE DATA:05/05/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00404 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 75897 RJ 2006/0258900-9 Decisão:27/02/2008 DJE DATA:17/03/2008 LEXSTJ VOL.:00224 PG:00027 RSSTJ VOL.:00032 PG:00407 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 83281 SP 2007/0083688-1 Decisão:14/11/2007 DJ DATA:10/12/2007 PG:00287 RSSTJ VOL.:00032 PG:00415 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 75900 RJ 2006/0258874-4 Decisão:08/08/2007 DJ DATA:27/08/2007 PG:00177 RSSTJ VOL.:00032 PG:00411 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 54762 RS 2005/0147998-9 Decisão:14/03/2007 DJ DATA:09/04/2007 PG:00219 RSSTJ VOL.:00032 PG:00401 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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