Súmula 339 do STJ

Súmula 339 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

16/05/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 30/05/2007 p. 293 RSSTJ vol. 29 p. 103 RSTJ vol. 206 p. 529

Enunciado

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00100 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00730

Precedentes

EREsp 249559 SP 2004/0170366-8 Decisão:09/08/2006 DJ DATA:28/08/2006 PG:00206 RSSTJ VOL.:00029 PG:00111 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 716838 MG 2004/0168515-0 Decisão:25/04/2006 DJ DATA:30/05/2006 PG:00144 RSSTJ VOL.:00029 PG:00147 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 711704 MG 2005/0163293-6 Decisão:29/11/2005 DJ DATA:19/12/2005 PG:00438 RSSTJ VOL.:00029 PG:00107 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 345752 MG 2004/0135757-2 Decisão:09/11/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00207 RDDP VOL.:00035 PG:00116 REVJUR VOL.:00339 PG:00098 RSSTJ VOL.:00029 PG:00117 RSTJ VOL.:00199 PG:00085 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 755129 RS 2005/0089472-0 Decisão:23/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00311 RSSTJ VOL.:00029 PG:00154 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 603859 RJ 2003/0194281-0 Decisão:01/06/2004 DJ DATA:28/06/2004 PG:00205 RSSTJ VOL.:00029 PG:00138 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 196580 MG 1998/0087988-9 Decisão:17/10/2000 DJ DATA:18/12/2000 PG:00200 JBCC VOL.:00187 PG:00350 RIP VOL.:00009 PG:00294 RSSTJ VOL.:00029 PG:00126 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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