Súmula 340 do STJ

Súmula 340 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/06/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/08/2007 p. 581 RSSTJ vol. 29 p. 163 RSTJ vol. 207 p. 477

Enunciado

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00016 INC:00004 (REVOGADA PELA LEI 9.032/1995) LEG:FED LEI:009032 ANO:1995

Precedentes

AgRg no REsp 510492 PB 2003/0046508-8 Decisão:05/12/2006 DJ DATA:05/02/2007 PG:00325 RSSTJ VOL.:00029 PG:00177 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 495365 PE 2003/0015740-7 Decisão:14/03/2006 DJ DATA:17/04/2006 PG:00217 RSSTJ VOL.:00029 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 225134 RN 1999/0068275-0 Decisão:01/03/2005 DJ DATA:21/03/2005 PG:00445 RSSTJ VOL.:00029 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 652019 CE 2004/0051695-2 Decisão:09/11/2004 DJ DATA:06/12/2004 PG:00359 RSSTJ VOL.:00029 PG:00207 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 266528 RN 2000/0068961-0 Decisão:06/05/2003 DJ DATA:16/06/2003 PG:00365 RSSTJ VOL.:00029 PG:00204 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 396933 RN 2002/0146641-9 Decisão:26/03/2003 DJ DATA:14/04/2003 PG:00180 RSSTJ VOL.:00029 PG:00191 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 461797 RN 2002/0111060-4 Decisão:20/03/2003 DJ DATA:19/12/2003 PG:00633 RSSTJ VOL.:00029 PG:00171 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 302014 RN 2001/0173417-4 Decisão:12/06/2002 DJ DATA:19/12/2002 PG:00331 RSSTJ VOL.:00029 PG:00188 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 226075 RN 2000/0058032-5 Decisão:28/03/2001 DJ DATA:07/05/2001 PG:00129 RADCOASP VOL.:00022 PG:00028 RSSTJ VOL.:00029 PG:00184 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 190193 RN 1999/0059869-5 Decisão:14/06/2000 DJ DATA:07/08/2000 PG:00097 RADCOASP VOL.:00013 PG:00050 RSSTJ VOL.:00029 PG:00180 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 229093 RN 1999/0080189-0 Decisão:21/03/2000 DJ DATA:17/04/2000 PG:00099 RSSTJ VOL.:00029 PG:00201 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 222968 RN 1999/0062069-0 Decisão:21/10/1999 DJ DATA:16/11/1999 PG:00222 RSSTJ VOL.:00029 PG:00197 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 189187 RN 1998/0069799-3 Decisão:02/09/1999 DJ DATA:04/10/1999 PG:00088 RSSTJ VOL.:00029 PG:00195 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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