Súmula 343 do STJ

Súmula 343 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/09/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 21/09/2007 p. 334 RSSTJ vol. 29 p. 337 RSTJ vol. 207 p. 480

Enunciado

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART:00153 ART:00163 ART:00164

Precedentes

MS 10837 DF 2005/0120158-6 Decisão:28/06/2006 DJ DATA:13/11/2006 PG:00221 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 20148 PE 2005/0096183-2 Decisão:07/03/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00304 RSSTJ VOL.:00029 PG:00382 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 10565 DF 2005/0060850-9 Decisão:08/02/2006 DJ DATA:13/03/2006 PG:00178 RSSTJ VOL.:00029 PG:00361 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 9201 DF 2003/0136179-2 Decisão:08/09/2004 DJ DATA:18/10/2004 PG:00186 RSSTJ VOL.:00029 PG:00352 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 7078 DF 2000/0065864-2 Decisão:22/10/2003 DJ DATA:09/12/2003 PG:00206 RSSTJ VOL.:00029 PG:00341 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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