Súmula 346 do STJ

Súmula 346 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/02/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 03/03/2008 RSSTJ vol. 30 p. 67 RSTJ vol. 209 p. 523

Enunciado

É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES ART:00050 INC:00004 LET:A ART:00137 INC:00004 INC:00005 PAR:00002

Precedentes

REsp 538203 RS 2003/0092701-4 Decisão:16/03/2004 DJ DATA:02/10/2006 PG:00320 RSSTJ VOL.:00030 PG:00104 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 365925 RS 2001/0134663-0 Decisão:07/08/2003 DJ DATA:01/09/2003 PG:00325 RSSTJ VOL.:00030 PG:00071 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 316599 RS 2001/0039966-5 Decisão:11/09/2001 DJ DATA:01/10/2001 PG:00261 RSSTJ VOL.:00030 PG:00095 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 330850 RS 2001/0082259-9 Decisão:11/09/2001 DJ DATA:15/10/2001 PG:00293 RSSTJ VOL.:00030 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 262592 CE 2000/0057474-0 Decisão:06/04/2001 DJ DATA:04/06/2001 PG:00221 RSSTJ VOL.:00030 PG:00090 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 214759 RS 2000/0053966-0 Decisão:13/12/2000 DJ DATA:05/03/2001 PG:00126 RSSTJ VOL.:00030 PG:00077 RSTJ VOL.:00156 PG:00394 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 227320 RS 2000/0040424-1 Decisão:08/11/2000 DJ DATA:19/02/2001 PG:00142 RSSTJ VOL.:00030 PG:00082 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 237713 RS 2000/0079087-7 Decisão:08/11/2000 DJ DATA:19/02/2001 PG:00142 RSSTJ VOL.:00030 PG:00086 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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