Súmula 345 do STJ

Súmula 345 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

07/11/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 28/11/2007 p. 225 RSSTJ vol. 30 p. 11 RSTJ vol. 208 p. 576

Enunciado

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00133 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004 LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART:0001D LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 ART:00004 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)

Precedentes

AgRg no REsp 693525 SC 2004/0141968-9 Decisão:18/05/2006 DJ DATA:19/06/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00030 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 697902 RS 2004/0152650-2 Decisão:06/06/2006 DJ DATA:26/06/2006 PG:00190 RSSTJ VOL.:00030 PG:00018 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 720033 RS 2005/0013703-1 Decisão:16/05/2006 DJ DATA:01/08/2006 PG:00567 RSSTJ VOL.:00030 PG:00021 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 653270 RS 2005/0150513-5 Decisão:17/05/2006 DJ DATA:05/02/2007 PG:00179 RSSTJ VOL.:00030 PG:00025 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 691563 RS 2005/0181767-0 Decisão:17/05/2006 DJ DATA:26/06/2006 PG:00082 RDDP VOL.:00042 PG:00162 RSSTJ VOL.:00030 PG:00040 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 721810 RS 2005/0162126-0 Decisão:17/05/2006 DJ DATA:01/08/2006 PG:00338 RSSTJ VOL.:00030 PG:00044 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 654312 RS 2004/0061025-3 Decisão:23/08/2005 DJ DATA:19/12/2005 PG:00488 RSSTJ VOL.:00030 PG:00054 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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