Súmula 349 do STJ

Súmula 349 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2008 RSSTJ vol. 30 p. 259 RSTJ vol. 210 p. 507

Enunciado

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00114 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 LEG:FED LEI:005010 ANO:1966 ART:00015 INC:00001 LEG:FED LEI:008844 ANO:1994 ART:00002 LEG:FED SUM:000040 ***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Precedentes

CC 64199 MG 2006/0114936-2 Decisão:11/04/2007 DJ DATA:30/04/2007 PG:00263 RSSTJ VOL.:00030 PG:00286 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 54194 SP 2005/0143627-7 Decisão:25/10/2006 DJ DATA:13/11/2006 PG:00206 RSSTJ VOL.:00030 PG:00274 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 54162 SP 2005/0143647-9 Decisão:13/09/2006 DJ DATA:02/10/2006 PG:00206 RSSTJ VOL.:00030 PG:00270 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 59806 GO 2006/0011970-8 Decisão:23/08/2006 DJ DATA:11/09/2006 PG:00217 RSSTJ VOL.:00030 PG:00282 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 57802 GO 2006/0010046-5 Decisão:24/05/2006 DJ DATA:12/06/2006 PG:00414 RSSTJ VOL.:00030 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 52095 SP 2005/0110750-4 Decisão:08/03/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00140 RSSTJ VOL.:00030 PG:00263 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 53878 SP 2005/0132667-7 Decisão:12/12/2005 DJ DATA:13/02/2006 PG:00650 RSSTJ VOL.:00030 PG:00265 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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