Súmula 350 do STJ

Súmula 350 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2008 RSSTJ vol. 30 p. 293 RSTJ vol. 210 p. 508

Enunciado

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART:00002 INC:00003

Precedentes

REsp 769569 MS 2005/0119350-7 Decisão:01/03/2007 DJ DATA:19/03/2007 PG:00287 RSSTJ VOL.:00030 PG:00340 RT VOL.:00862 PG:00197 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 589631 MG 2003/0052596-0 Decisão:12/12/2006 DJ DATA:27/02/2007 PG:00240 RSSTJ VOL.:00030 PG:00312 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 588723 MG 2003/0170556-0 Decisão:07/03/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00159 RSSTJ VOL.:00030 PG:00308 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 680831 AL 2004/0110224-4 Decisão:27/09/2005 DJ DATA:17/10/2005 PG:00264 RSSTJ VOL.:00030 PG:00325 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 703695 PR 2004/0161154-8 Decisão:20/09/2005 DJ DATA:10/10/2005 PG:00243 RDDT VOL.:00123 PG:00220 RSSTJ VOL.:00030 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 525788 DF 2003/0032885-9 Decisão:19/04/2005 DJ DATA:23/05/2005 PG:00194 RSSTJ VOL.:00030 PG:00304 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 11368 MT 1999/0105143-6 Decisão:13/12/2004 DJ DATA:09/02/2005 PG:00182 RDDT VOL.:00115 PG:00176 RSSTJ VOL.:00030 PG:00347 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 402047 MG 2001/0198674-0 Decisão:04/11/2003 DJ DATA:09/12/2003 PG:00214 RDDT VOL.:00102 PG:00178 RDR VOL.:00032 PG:00198 RSSTJ VOL.:00030 PG:00297 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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