Súmula 351 do STJ

Súmula 351 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2008 RSSTJ vol. 30 p. 353 RSTJ vol. 210 p. 509

Enunciado

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00002

Precedentes

EREsp 678668 DF 2005/0066838-5 Decisão:11/04/2007 DJ DATA:07/05/2007 PG:00270 RSSTJ VOL.:00030 PG:00385 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl nos EREsp 707488 PA 2005/0144125-0 Decisão:11/10/2006 DJ DATA:13/11/2006 PG:00215 RSSTJ VOL.:00030 PG:00357 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 724265 CE 2005/0153148-6 Decisão:14/12/2005 DJ DATA:06/03/2006 PG:00147 RSSTJ VOL.:00030 PG:00390 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 505420 SC 2004/0019064-1 Decisão:12/12/2005 DJ DATA:03/04/2006 PG:00208 RSSTJ VOL.:00030 PG:00373 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 508726 SC 2004/0107021-7 Decisão:09/11/2005 DJ DATA:21/11/2005 PG:00116 RSSTJ VOL.:00030 PG:00376 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 476885 SC 2003/0199737-4 Decisão:14/09/2005 DJ DATA:14/11/2005 PG:00178 RDDT VOL.:00125 PG:00131 RSSTJ VOL.:00030 PG:00361 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 478100 RS 2004/0093661-2 Decisão:27/10/2004 DJ DATA:28/02/2005 PG:00182 RSSTJ VOL.:00030 PG:00366 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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