Súmula 352 do STJ

Súmula 352 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2008 RSSTJ vol. 30 p. 395 RSTJ vol. 210 p. 510

Enunciado

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00195 PAR:00007 ART:00146 INC:00002 LEG:FED LEI:003577 ANO:1959 LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00055 INC:00002 LEG:FED LEI:008742 ANO:1993 ***** LAS-93 LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEC:000752 ANO:1993 (ALTERADO PELO DECRETO 2.536/1998) LEG:FED DEC:002536 ANO:1998 ART:00003 INC:00006 ART:00007 PAR:00002 INC:00006 LEG:FED DEL:001572 ANO:1997 ART:00002

Precedentes

AgRg no MS 10757 DF 2005/0101296-9 Decisão:13/02/2008 DJE DATA:03/03/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00399 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 9229 DF 2003/0148440-9 Decisão:28/11/2007 DJ DATA:17/12/2007 PG:00118 LEXSTJ VOL.:00223 PG:00049 RSSTJ VOL.:00030 PG:00402 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 12517 DF 2006/0283515-9 Decisão:10/10/2007 DJ DATA:19/12/2007 PG:01138 RJPTP VOL.:00016 PG:00121 RSSTJ VOL.:00030 PG:00480 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 11231 DF 2005/0199631-2 Decisão:08/08/2007 DJ DATA:10/09/2007 PG:00177 RSSTJ VOL.:00030 PG:00453 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 11394 DF 2006/0012719-0 Decisão:14/02/2007 DJ DATA:02/04/2007 PG:00208 RSSTJ VOL.:00030 PG:00463 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 10558 DF 2005/0059020-0 Decisão:11/10/2006 DJ DATA:13/08/2007 PG:00315 RDDT VOL.:00145 PG:00164 RSSTJ VOL.:00030 PG:00424 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471