Súmula 353 do STJ

Súmula 353 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2008 RSSTJ vol. 31 p. 11 RSTJ vol. 210 p. 511

Enunciado

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00007 INC:00003

Precedentes

REsp 981934 SP 2007/0202411-9 Decisão:06/11/2007 DJ DATA:21/11/2007 PG:00334 RSSTJ VOL.:00031 PG:00045 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 898274 SP 2006/0237786-0 Decisão:28/08/2007 DJ DATA:01/10/2007 PG:00236 RSSTJ VOL.:00031 PG:00038 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 837411 MG 2006/0082748-5 Decisão:26/09/2006 DJ DATA:19/10/2006 PG:00281 RSSTJ VOL.:00031 PG:00035 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 438116 DF 2002/0069124-0 Decisão:25/04/2006 DJ DATA:12/06/2006 PG:00460 RSSTJ VOL.:00031 PG:00025 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 594464 RS 2004/0039758-8 Decisão:23/08/2005 DJ DATA:06/02/2006 PG:00241 RSSTJ VOL.:00031 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 610595 RS 2003/0209675-4 Decisão:28/06/2005 DJ DATA:29/08/2005 PG:00270 RSSTJ VOL.:00031 PG:00028 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 396275 PR 2001/0174905-8 Decisão:01/10/2002 DJ DATA:28/10/2002 PG:00229 REVFOR VOL.:00368 PG:00307 RSSTJ VOL.:00031 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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