Súmula 355 do STJ

Súmula 355 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/06/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2008 RSSTJ vol. 31 p. 85 RSTJ vol. 211 p. 544

Enunciado

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:009964 ANO:2000 ART:00003 INC:00004 ART:00009 INC:00003 LEG:FED RES:000020 ANO:2001 (COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL)

Precedentes

REsp 842906 DF 2006/0085293-1 Decisão:06/05/2008 DJE DATA:19/05/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00123 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 902614 PR 2007/0113110-0 Decisão:13/11/2007 DJ DATA:12/12/2007 PG:00397 RSSTJ VOL.:00031 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 976509 SC 2007/0188826-0 Decisão:04/10/2007 DJ DATA:25/10/2007 PG:00150 RSSTJ VOL.:00031 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 761128 RS 2005/0101408-0 Decisão:17/05/2007 DJ DATA:29/05/2007 PG:00274 RSSTJ VOL.:00031 PG:00105 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 917241 RS 2007/0007839-3 Decisão:24/04/2007 DJ DATA:24/05/2007 PG:00340 RSSTJ VOL.:00031 PG:00092 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 638425 DF 2004/0005289-3 Decisão:14/11/2006 DJ DATA:13/09/2007 PG:00183 RSSTJ VOL.:00031 PG:00100 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 778003 DF 2005/0144992-6 Decisão:08/11/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00246 RSSTJ VOL.:00031 PG:00113 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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