Súmula 312 do STJ

Súmula 312 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/05/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/05/2005 p. 371 RSSTJ vol. 25 p. 123 RSTJ vol. 191 p. 590

Enunciado

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00055 LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ***** CTB-97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO ART:00280 ART:00281 ART:00282

Precedentes

REsp 594148 RS 2003/0168481-7 Decisão:04/03/2004 DJ DATA:22/03/2004 PG:00257 RSSTJ VOL.:00025 PG:00146 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 595085 RS 2003/0173603-0 Decisão:16/12/2003 DJ DATA:22/03/2004 PG:00257 RSSTJ VOL.:00025 PG:00156 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 540914 RS 2003/0094708-1 Decisão:25/11/2003 DJ DATA:22/03/2004 PG:00232 RSSTJ VOL.:00025 PG:00139 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 509771 RS 2003/0004232-5 Decisão:19/08/2003 DJ DATA:15/09/2003 PG:00303 RSSTJ VOL.:00025 PG:00134 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 486007 RS 2002/0151207-3 Decisão:22/04/2003 DJ DATA:26/05/2003 PG:00354 RSSTJ VOL.:00025 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 401613 SP 2001/0090983-0 Decisão:06/12/2001 DJ DATA:11/03/2002 PG:00213 RSSTJ VOL.:00025 PG:00127 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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