Súmula 321 do STJ

Súmula 321 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/11/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/12/2005 p. 410 RDDP vol. 35 p. 232 RSSTJ vol. 26 p. 275 RSTJ vol. 198 p. 630

Enunciado

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00002 ART:00003 PAR:00002

Precedentes

REsp 591756 RS 2003/0164413-5 Decisão:07/10/2004 DJ DATA:21/02/2005 PG:00176 RSSTJ VOL.:00026 PG:00297 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 567938 RO 2003/0149898-8 Decisão:17/06/2004 DJ DATA:01/07/2004 PG:00192 RSSTJ VOL.:00026 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 600744 DF 2003/0187717-1 Decisão:06/05/2004 DJ DATA:24/05/2004 PG:00274 RJTAMG VOL.:00097 PG:00372 RSSTJ VOL.:00026 PG:00301 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 306155 MG 2001/0023027-0 Decisão:19/11/2001 DJ DATA:25/02/2002 PG:00377 RSSTJ VOL.:00026 PG:00283 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 119267 SP 1997/0010017-0 Decisão:04/11/1999 DJ DATA:06/12/1999 PG:00094 RSSTJ VOL.:00026 PG:00279 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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