Súmula 324 do STJ

Súmula 324 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

03/05/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/05/2006 p. 214 RSSTJ vol. 26 p. 371 RSTJ vol. 201 p. 659

Enunciado

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:006855 ANO:1980 LEG:FED LEI:007750 ANO:1989

Precedentes

CC 34889 MA 2002/0040697-5 Decisão:09/06/2004 DJ DATA:04/10/2004 PG:00203 RSSTJ VOL.:00026 PG:00381 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 36641 MS 2002/0102163-9 Decisão:23/04/2003 DJ DATA:19/12/2003 PG:00311 RSSTJ VOL.:00026 PG:00385 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 481965 DF 2002/0164531-8 Decisão:20/03/2003 DJ DATA:23/06/2003 PG:00383 RSSTJ VOL.:00026 PG:00391 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 21671 DF 1998/0004945-2 Decisão:22/09/1999 DJ DATA:29/11/1999 PG:00117 LEXSTJ VOL.:00127 PG:00051 RSSTJ VOL.:00026 PG:00377 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 18009 DF 1996/0048178-4 Decisão:10/09/1997 DJ DATA:06/10/1997 PG:49872 RSSTJ VOL.:00026 PG:00375 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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