Súmula 323 do STJ

Súmula 323 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/11/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/12/2009 DJ 05/12/2005 p. 410 RDDP vol. 35 p. 220 RSSTJ vol. 26 p. 345 RSTJ vol. 198 p. 632

Enunciado

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.(*) . (*) A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323. REDAÇÃO ANTERIOR (Decisão de 23/11/2005, DJ 05/12/2005, PG. 410): A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Precedentes

REsp 472203 RS 2002/0133403-4 Decisão:23/06/2004 DJ DATA:29/11/2004 PG:00220 RSSTJ VOL.:00026 PG:00349 RSTJ VOL.:00194 PG:00334 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 615639 RS 2003/0220988-2 Decisão:28/06/2004 DJ DATA:02/08/2004 PG:00391 RSSTJ VOL.:00026 PG:00353 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 631451 RS 2004/0023165-4 Decisão:26/08/2004 DJ DATA:16/11/2004 PG:00278 RSSTJ VOL.:00026 PG:00355 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 648528 RS 2004/0042647-2 Decisão:16/09/2004 DJ DATA:06/12/2004 PG:00335 RSSTJ VOL.:00026 PG:00359 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 676678 RS 2004/0086677-0 Decisão:18/11/2004 DJ DATA:06/12/2004 PG:00338 RSSTJ VOL.:00026 PG:00364 RSTJ VOL.:00195 PG:00370 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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