Súmula 334 do STJ

Súmula 334 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/12/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 14/02/2007 p. 246 RSSTJ vol. 28 p. 159 RSTJ vol. 205 p. 492

Enunciado

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Referência Legislativa

LEG:FED LEI:009472 ANO:1997 ART:00060 ART:00061 PAR:00001 LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART:00002

Precedentes

REsp 745534 RS 2005/0069393-2 Decisão:09/03/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00201 RSSTJ VOL.:00028 PG:00313 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 453107 PR 2002/0094632-1 Decisão:14/02/2006 DJ DATA:13/03/2006 PG:00187 RSSTJ VOL.:00028 PG:00226 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 736607 PR 2005/0031292-5 Decisão:25/10/2005 DJ DATA:19/12/2005 PG:00253 RET VOL.:00047 PG:00076 RSSTJ VOL.:00028 PG:00308 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 511390 MG 2003/0003249-1 Decisão:19/05/2005 DJ DATA:19/12/2005 PG:00213 RSSTJ VOL.:00028 PG:00253 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 456650 PR 2003/0223462-0 Decisão:11/05/2005 DJ DATA:20/03/2006 PG:00181 RSSTJ VOL.:00028 PG:00163 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 456650 PR 2002/0099939-5 Decisão:24/06/2003 DJ DATA:08/09/2003 PG:00291 RDDT VOL.:00098 PG:00148 RDR VOL.:00028 PG:00288 RSSTJ VOL.:00028 PG:00230 RSTJ VOL.:00186 PG:00223 RTFP VOL.:00052 PG:00311 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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