Súmula 337 do STJ

Súmula 337 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

09/05/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/05/2007 p. 201 RSSTJ vol. 28 p. 385 RSTJ vol. 206 p. 527

Enunciado

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:a3689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383 LEG:FED LEI:009099 ANO:1995 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00089

Precedentes

REsp 679526 CE 2004/0095997-5 Decisão:19/04/2005 DJ DATA:27/06/2005 PG:00465 RSSTJ VOL.:00028 PG:00439 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 686251 MG 2004/0126161-4 Decisão:08/03/2005 DJ DATA:04/04/2005 PG:00345 RSSTJ VOL.:00028 PG:00441 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 36817 MG 2004/0099557-8 Decisão:24/02/2005 DJ DATA:25/04/2005 PG:00367 REVFOR VOL.:00381 PG:00407 RSSTJ VOL.:00028 PG:00406 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 28663 SP 2003/0092471-6 Decisão:16/12/2004 DJ DATA:04/04/2005 PG:00354 RSSTJ VOL.:00028 PG:00397 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 39021 DF 2004/0148990-8 Decisão:16/12/2004 DJ DATA:14/02/2005 PG:00243 LEXSTJ VOL.:00187 PG:00285 RSSTJ VOL.:00028 PG:00410 RT VOL.:00836 PG:00478 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 651587 SP 2004/0047905-6 Decisão:07/10/2004 DJ DATA:08/11/2004 PG:00291 RSSTJ VOL.:00028 PG:00434 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 647228 MG 2004/0043942-5 Decisão:16/09/2004 DJ DATA:25/10/2004 PG:00384 RSSTJ VOL.:00028 PG:00426 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 481943 MS 2002/0144865-0 Decisão:25/08/2004 DJ DATA:13/12/2004 PG:00466 RSSTJ VOL.:00028 PG:00413 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 637072 PB 2004/0035446-0 Decisão:05/08/2004 DJ DATA:30/08/2004 PG:00330 RSSTJ VOL.:00028 PG:00420 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 32596 RJ 2003/0232161-3 Decisão:06/05/2004 DJ DATA:07/06/2004 PG:00254 RSSTJ VOL.:00028 PG:00403 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 24677 RS 2002/0125529-3 Decisão:26/08/2003 DJ DATA:05/04/2004 PG:00329 RSSTJ VOL.:00028 PG:00389 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhament

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