Súmula 336 do STJ

Súmula 366 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 25/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 07/05/2007 p. 456 RSSTJ vol. 28 p. 349 RSTJ vol. 206 p. 526  Enunciado A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Referência Legislativa LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00201 INC:00005 ART:00226 PAR:00003 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00076 PAR:00001 PAR:00002 Precedentes AgRg na Pet 4992 PR 2006/0170646-8 Decisão:14/11/2006 DJ DATA:18/12/2006 PG:00405 RSSTJ VOL.:00028 PG:00353 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 19274 MT 2004/0170005-6 Decisão:15/09/2005 DJ DATA:06/02/2006 PG:00320 RSSTJ VOL.:00028 PG:00380 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 668207 MG 2005/0048283-3 Decisão:06/09/2005 DJ DATA:03/10/2005 PG:00320 RNDJ VOL.:00072 PG:00085 RSSTJ VOL.:00028 PG:00360 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 602978 AL 2003/0197966-7 Decisão:01/06/2004 DJ DATA:02/08/2004 PG:00538 RSSTJ VOL.:00028 PG:00377 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 472742 RJ 2002/0141759-6 Decisão:06/03/2003 DJ DATA:31/03/2003 PG:00259 RSSTJ VOL.:00028 PG:00374 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 196678 SP 1998/0088286-3 Decisão:16/09/1999 DJ DATA:04/10/1999 PG:00091 RSSTJ VOL.:00028 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 202759 SP 1999/0008279-6 Decisão:08/06/1999 DJ DATA:16/08/1999 PG:00100 RJADCOAS VOL.:00003 PG:00101 RSSTJ VOL.:00028 PG:00371 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 178630 SP 1998/0044617-6 Decisão:16/04/1999 DJ DATA:17/05/1999 PG:00251 RSSTJ VOL.:00028 PG:00365 RSTJ VOL.:00122 PG:00468 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 176185 SP 1998/0039671-3 Decisão:17/12/1998 DJ DATA:17/02/1999 PG:00162 RADCOASP VOL.:00001 PG:00041 RADCOASP VOL.:00003 PG:00027 RSSTJ VOL.:00028 PG:00363 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual l

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