Súmula 274 do STJ

Súmula 274 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/02/2003

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/02/2003 p. 153 RSSTJ vol. 21 p. 11 RSTJ vol. 164 p. 551 RT vol. 810 p. 157

Enunciado

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00008 PAR:00001 (ITEM 2 DA LISTA ANEXA)

Precedentes

REsp 130621 CE 1997/0031268-2 Decisão:28/09/1999 DJ DATA:27/03/2000 PG:00084 RSSTJ VOL.:00021 PG:00027 RSTJ VOL.:00164 PG:00565 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11533 SP 1991/0010895-2 Decisão:11/10/1995 DJ DATA:06/11/1995 PG:37560 LEXJTACSP VOL.:00161 PG:00593 RSSTJ VOL.:00021 PG:00015 RSTJ VOL.:00164 PG:00553 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 25599 SP 1992/0019263-7 Decisão:21/08/1995 DJ DATA:11/09/1995 PG:28815 LEXJTACSP VOL.:00159 PG:00498 RSSTJ VOL.:00021 PG:00018 RSTJ VOL.:00164 PG:00556 RT VOL.:00722 PG:00299 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36199 SP 1993/0017544-0 Decisão:17/08/1994 DJ DATA:19/09/1994 PG:24654 RSSTJ VOL.:00021 PG:00021 RSTJ VOL.:00164 PG:00556 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 40161 SP 1993/0030146-2 Decisão:15/12/1993 DJ DATA:21/02/1994 PG:02141 RSSTJ VOL.:00021 PG:00023 RSTJ VOL.:00058 PG:00415 RSTJ VOL.:00164 PG:00561 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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