Súmula 273 do STJ

Súmula 273 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/09/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 415 RSTJ vol. 159 p. 649 RT vol. 805 p. 530

Enunciado

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00222

Precedentes

RHC 9929 PR 2000/0038047-4 Decisão:13/12/2000 DJ DATA:19/02/2001 PG:00185 RSSTJ VOL.:00020 PG:00420 RSTJ VOL.:00159 PG:00681 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 10451 SP 2000/0091986-1 Decisão:03/10/2000 DJ DATA:06/11/2000 PG:00212 RSSTJ VOL.:00020 PG:00420 RSTJ VOL.:00159 PG:00686 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 9545 PR 1999/0044757-3 Decisão:06/06/2000 DJ DATA:01/08/2000 PG:00282 RSSTJ VOL.:00020 PG:00391 RSTJ VOL.:00159 PG:00655 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 10922 SP 1999/0092325-1 Decisão:21/03/2000 DJ DATA:17/04/2000 PG:00073 LEXSTJ VOL.:00131 PG:00316 RSSTJ VOL.:00020 PG:00391 RSTJ VOL.:00159 PG:00664 RT VOL.:00780 PG:00561 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 9480 SP 2000/0002138-5 Decisão:17/02/2000 DJ DATA:27/03/2000 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00415 RSTJ VOL.:00159 PG:00674 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 10382 SP 1999/0070936-5 Decisão:07/12/1999 DJ DATA:14/02/2000 PG:00051 RSSTJ VOL.:00020 PG:00387 RSTJ VOL.:00159 PG:00657 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 126046 MG 1997/0022625-5 Decisão:02/06/1998 DJ DATA:10/08/1998 PG:00091 RSSTJ VOL.:00020 PG:00411 RSTJ VOL.:00159 PG:00690 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 5508 RS 1996/0025084-7 Decisão:16/09/1996 DJ DATA:21/10/1996 PG:40274 RSSTJ VOL.:00020 PG:00410 RSTJ VOL.:00159 PG:00672 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 4149 GO 1995/0063898-3 Decisão:06/02/1996 DJ DATA:25/03/1996 PG:08590 LEXSTJ VOL.:00087 PG:00290 RSSTJ VOL.:00020 PG:00387 RSTJ VOL.:00159 PG:00651 RT VOL.:00730 PG:00480 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1650 SP 1991/0021924-0 Decisão:24/03/1992 DJ DATA:13/04/1992 PG:05008 RSSTJ VOL.:00020 PG:00398 RSTJ VOL.:00032 PG:00110 RSTJ VOL.:00159 PG:00670 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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