Súmula 272 do STJ

Súmula 272 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/09/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 387 RSTJ vol. 159 p. 623 RT vol. 805 p. 189

Enunciado

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00195 PAR:00008 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00011 INC:00007 ART:00024 ART:00025 INC:00002 ART:00026 INC:00003 ART:00039 INC:00001 INC:00002 ART:00052

Precedentes

REsp 232828 RS 1999/0088013-7 Decisão:15/02/2000 DJ DATA:17/04/2000 PG:00099 RADCOASP VOL.:00009 PG:00040 RSSTJ VOL.:00020 PG:00408 RSTJ VOL.:00159 PG:00642 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 232756 RS 1999/0087920-1 Decisão:02/12/1999 DJ DATA:14/02/2000 PG:00067 RSSTJ VOL.:00020 PG:00404 RSTJ VOL.:00159 PG:00638 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 233538 RS 1999/0090148-7 Decisão:23/11/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00416 RSSTJ VOL.:00020 PG:00411 RSTJ VOL.:00159 PG:00646 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 217826 RS 1999/0048504-1 Decisão:24/08/1999 REPDJ DATA:29/11/1999 PG:00224 DJ DATA:22/11/1999 PG:00209 RSSTJ VOL.:00020 PG:00400 RSTJ VOL.:00159 PG:00635 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 203045 RS 1999/0009157-4 Decisão:01/06/1999 DJ DATA:28/06/1999 PG:00144 RSSTJ VOL.:00020 PG:00395 RSTJ VOL.:00159 PG:00629 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 207434 RS 1999/0021812-4 Decisão:20/05/1999 DJ DATA:01/07/1999 PG:00208 RSSTJ VOL.:00020 PG:00398 RSTJ VOL.:00159 PG:00632 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 202766 RS 1999/0008292-3 Decisão:06/05/1999 DJ DATA:24/05/1999 PG:00230 RSSTJ VOL.:00020 PG:00391 RSTJ VOL.:00159 PG:00625 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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