Súmula 280 do STJ

Súmula 280 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/12/2003

Data da Publicação/Fonte

DJ 17/12/2003 p. 210 RSSTJ vol. 21 p. 255 RT vol. 821 p. 171

Enunciado

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 INC:00067 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00035

Precedentes

HC 26196 SP 2002/0176494-1 Decisão:25/03/2003 DJ DATA:14/04/2003 PG:00224 RSSTJ VOL.:00021 PG:00276 RSTJ VOL.:00173 PG:00506 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 21316 SP 2002/0033035-2 Decisão:11/02/2003 DJ DATA:31/03/2003 PG:00225 RSSTJ VOL.:00021 PG:00266 RSTJ VOL.:00173 PG:00496 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 26184 RJ 2002/0176426-9 Decisão:11/02/2003 DJ DATA:31/03/2003 PG:00225 RSSTJ VOL.:00021 PG:00273 RSTJ VOL.:00173 PG:00503 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 22779 PR 2002/0066839-6 Decisão:08/11/2002 DJ DATA:16/12/2002 PG:00307 RSSTJ VOL.:00021 PG:00269 RSTJ VOL.:00173 PG:00499 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 19308 SP 2001/0164289-9 Decisão:19/03/2002 DJ DATA:15/04/2002 PG:00215 RSSTJ VOL.:00021 PG:00259 RSTJ VOL.:00154 PG:00230 RSTJ VOL.:00173 PG:00489 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 19745 PR 2001/0191401-0 Decisão:05/03/2002 DJ DATA:29/04/2002 PG:00245 RSSTJ VOL.:00021 PG:00263 RSTJ VOL.:00173 PG:00493 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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