Súmula 281 do STJ

Súmula 281 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 200 RSSTJ vol. 21 p. 281 RSTJ vol. 177 p. 21 RT vol. 824 p. 150

Enunciado

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916 ART:00159 LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ***** LI-67 LEI DE IMPRENSA ART:00049

Precedentes

REsp 453703 MT 2002/0087214-6 Decisão:21/10/2003 DJ DATA:01/12/2003 PG:00359 RSSTJ VOL.:00021 PG:00309 RSTJ VOL.:00177 PG:00048 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 513057 SP 2003/0047523-8 Decisão:18/09/2003 DJ DATA:19/12/2003 PG:00484 RSSTJ VOL.:00021 PG:00314 RSTJ VOL.:00177 PG:00052 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 213188 SP 1999/0040190-5 Decisão:21/05/2002 DJ DATA:12/08/2002 PG:00214 RSSTJ VOL.:00021 PG:00301 RSTJ VOL.:00177 PG:00040 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 168945 SP 1998/0022105-0 Decisão:06/09/2001 DJ DATA:08/10/2001 PG:00210 RSSTJ VOL.:00021 PG:00288 RSTJ VOL.:00151 PG:00269 RSTJ VOL.:00177 PG:00020 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 323856 RS 2001/0059908-1 Decisão:02/08/2001 DJ DATA:27/08/2001 PG:00333 RJTJRS VOL.:00210 PG:00027 RSSTJ VOL.:00021 PG:00285 RSTJ VOL.:00177 PG:00023 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 169867 RJ 1998/0023942-1 Decisão:05/12/2000 DJ DATA:19/03/2001 PG:00112 JBCC VOL.:00189 PG:00416 RJADCOAS VOL.:00030 PG:00093 RSSTJ VOL.:00021 PG:00294 RSTJ VOL.:00177 PG:00032 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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