Súmula 283 do STJ

Súmula 283 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 347 RSTJ vol. 177 p. 87 RT vol. 824 p. 150

Enunciado

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Referência Legislativa

LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ***** LU-33 LEI DE USURA ART:00004 LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART:00010 INC:00010 LEG:FED SUM:000596 (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

Precedentes

AgRg no REsp 518639 RS 2003/0028749-1 Decisão:29/10/2003 DJ DATA:01/12/2003 PG:00353 RNDJ VOL.:00052 PG:00096 RSSTJ VOL.:00021 PG:00359 RSTJ VOL.:00177 PG:00097 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 337332 RS 2001/0095890-3 Decisão:02/09/2003 DJ DATA:24/11/2003 PG:00309 RSSTJ VOL.:00021 PG:00362 RSTJ VOL.:00177 PG:00100 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 467904 SP 2002/0104933-6 Decisão:19/08/2003 DJ DATA:22/09/2003 PG:00335 RSSTJ VOL.:00021 PG:00351 RSTJ VOL.:00177 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 481127 RS 2002/0140882-7 Decisão:12/08/2003 DJ DATA:22/09/2003 PG:00336 RSSTJ VOL.:00021 PG:00356 RSTJ VOL.:00177 PG:00094 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 441932 RS 2002/0071393-0 Decisão:12/08/2003 DJ DATA:13/10/2003 PG:00360 RJADCOAS VOL.:00053 PG:00055 RSSTJ VOL.:00021 PG:00365 RSTJ VOL.:00177 PG:00102 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 450453 RS 2002/0094076-3 Decisão:25/06/2003 DJ DATA:25/02/2004 PG:00093 RSSTJ VOL.:00021 PG:00371 RSTJ VOL.:00177 PG:00108 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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