Súmula 284 do STJ

Súmula 284 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 387 RSTJ vol. 177 p. 125 RT vol. 824 p. 151

Enunciado

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00006 ART:00053 LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ART:00003 PAR:00001

Precedentes

REsp 567890 MG 2003/0127663-2 Decisão:18/11/2003 DJ DATA:16/02/2004 PG:00272 RSSTJ VOL.:00021 PG:00416 RSTJ VOL.:00177 PG:00151 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 503449 DF 2002/0171518-3 Decisão:21/10/2003 DJ DATA:19/12/2003 PG:00456 RSSTJ VOL.:00021 PG:00411 RSTJ VOL.:00177 PG:00146 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 362056 MG 2001/0116472-4 Decisão:09/09/2003 DJ DATA:29/09/2003 PG:00241 RSSTJ VOL.:00021 PG:00404 RSTJ VOL.:00177 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 467167 MG 2002/0107803-7 Decisão:20/03/2003 DJ DATA:19/05/2003 PG:00237 RSSTJ VOL.:00021 PG:00408 RSTJ VOL.:00177 PG:00143 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 136840 GO 1997/0042112-0 Decisão:15/08/2002 DJ DATA:18/11/2002 PG:00218 RSSTJ VOL.:00021 PG:00397 RSTJ VOL.:00177 PG:00133 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 181354 SP 1998/0049943-1 Decisão:29/02/2000 DJ DATA:08/05/2000 PG:00097 RSSTJ VOL.:00021 PG:00400 RSTJ VOL.:00177 PG:00135 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 129732 RJ 1999/0048263-8 Decisão:23/02/2000 DJ DATA:01/08/2000 PG:00188 REVJUR VOL.:00274 PG:00093 RSSTJ VOL.:00021 PG:00391 RSTJ VOL.:00177 PG:00127 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471