Súmula 285 do STJ

Súmula 285 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 421 RSTJ vol. 177 p. 157 RT vol. 824 p. 151

Enunciado

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00003 PAR:00002 ART:00052 PAR:00001 LEG:FED LEI:009298 ANO:1996 LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ***** LU-33 LEI DE USURA

Precedentes

REsp 388572 MS 2001/0176131-2 Decisão:18/11/2003 DJ DATA:01/12/2003 PG:00358 RSSTJ VOL.:00021 PG:00447 RSTJ VOL.:00177 PG:00180 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 500011 PR 2003/0024642-1 Decisão:21/10/2003 DJ DATA:10/11/2003 PG:00189 RSSTJ VOL.:00021 PG:00462 RSTJ VOL.:00177 PG:00195 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 431951 RS 2002/0048721-4 Decisão:22/05/2003 DJ DATA:18/08/2003 PG:00202 RSSTJ VOL.:00021 PG:00451 RSTJ VOL.:00177 PG:00183 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 323986 RS 2001/0060353-9 Decisão:28/08/2001 DJ DATA:01/10/2001 PG:00213 RSSTJ VOL.:00021 PG:00442 RSTJ VOL.:00177 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 263642 RS 2000/0060244-2 Decisão:30/05/2001 DJ DATA:20/08/2001 PG:00460 RSSTJ VOL.:00021 PG:00437 RSTJ VOL.:00177 PG:00171 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 213825 RS 1999/0041288-5 Decisão:22/08/2000 DJ DATA:27/11/2000 PG:00167 JBCC VOL.:00186 PG:00444 RJTJRS VOL.:00205 PG:00052 RSSTJ VOL.:00021 PG:00425 RSTJ VOL.:00151 PG:00429 RSTJ VOL.:00177 PG:00159 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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