Súmula 287 do STJ

Súmula 287 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão JulgadorS2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento28/04/2004

Data da Publicação/FonteDJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 33
RSTJ vol. 177 p. 225
RT vol. 824 p. 151

Enunciado

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador
de correção monetária nos contratos bancários.

Referência Legislativa

LEG:FED MPR:001053 ANO:1995
        ART:00005

LEG:FED RES:002171 ANO:1995
        ART:00002
(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)

LEG:FED RES:002172 ANO:1995
        ART:00002
(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)

Precedentes

AgRg no REsp   324861  RS  2001/0058056-1  Decisão:09/09/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00240
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00037
RSTJ       VOL.:00177           PG:00227



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp         311366  PR  2001/0031576-3  Decisão:26/05/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00333
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00066
RSTJ       VOL.:00177           PG:00255



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp         472864  PR  2002/0128993-3  Decisão:26/05/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00338
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00077
RSTJ       VOL.:00177           PG:00265



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp         439882  RS  2002/0065584-0  Decisão:22/05/2003
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00355
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00068
RSTJ       VOL.:00177           PG:00258



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

AgRg no REsp   332798  RS  2001/0086365-0  Decisão:11/12/2001
DJ         DATA:22/04/2002      PG:00213
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00040
RSTJ       VOL.:00177           PG:00229



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp         252940  MS  2000/0028220-0  Decisão:28/08/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00450
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00048
RSTJ       VOL.:00177           PG:00238



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

EDcl no REsp   213982  RS  1999/0041546-9  Decisão:19/03/2001
DJ         DATA:30/04/2001      PG:00131
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00046
RSTJ       VOL.:00177           PG:00236



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

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