Súmula 293 do STJ

Súmula 293 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

05/05/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 183 RSSTJ vol. 22 p. 269 RSTJ vol. 177 p. 451 RT vol. 824 p. 152

Enunciado

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006099 ANO:1974 ART:00005 ART:00011 PAR:00001 LEG:FED SUM:000263 ***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA CANCELADA)

Precedentes

REsp 280833 RO 2000/0100321-6 Decisão:26/08/2003 DJ DATA:08/09/2003 PG:00332 RSSTJ VOL.:00022 PG:00423 RSTJ VOL.:00177 PG:00608 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 213828 RS 2001/0067779-5 Decisão:07/05/2003 DJ DATA:29/09/2003 PG:00135 RSSTJ VOL.:00022 PG:00273 RSTJ VOL.:00177 PG:00453 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 164918 RS 1998/0012625-2 Decisão:03/08/2000 DJ DATA:24/09/2001 PG:00293 RDTJRJ VOL.:00050 PG:00128 RSSTJ VOL.:00022 PG:00409 RSTJ VOL.:00177 PG:00593 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 163845 RS 1998/0009305-2 Decisão:15/06/1999 DJ DATA:11/10/1999 PG:00069 JSTJ VOL.:00011 PG:00227 RSSTJ VOL.:00022 PG:00393 RSTJ VOL.:00124 PG:00302 RSTJ VOL.:00177 PG:00578 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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