Súmula 295 do STJ

Súmula 295 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/05/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 09/09/2004 p. 149 RSSTJ vol. 23 p. 127 RSSTJ vol. p. 127 RSTJ vol. 185 p. 664

Enunciado

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART:00006 INC:00001 INC:00002 ART:00010 ART:00011 LEG:FED RES:001799 ANO:1991 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

Precedentes

REsp 369069 RS 2001/0132311-2 Decisão:25/11/2003 DJ DATA:15/12/2003 PG:00302 RSSTJ VOL.:00023 PG:00209 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 487648 RS 2002/0165538-8 Decisão:01/04/2003 DJ DATA:30/06/2003 PG:00262 RSSTJ VOL.:00023 PG:00216 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 271214 RS 2000/0079249-7 Decisão:12/03/2003 DJ DATA:04/08/2003 PG:00216 RSSTJ VOL.:00023 PG:00044 RSTJ VOL.:00185 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 334175 RS 2001/0088964-1 Decisão:27/11/2001 DJ DATA:18/03/2002 PG:00260 RSSTJ VOL.:00023 PG:00204 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 365211 MT 2001/0010803-2 Decisão:21/06/2001 DJ DATA:20/08/2001 PG:00466 RSSTJ VOL.:00023 PG:00131 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 242918 SP 1999/0117484-8 Decisão:04/04/2000 DJ DATA:19/06/2000 PG:00146 RSSTJ VOL.:00023 PG:00145 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 188712 RS 1998/0068534-0 Decisão:01/12/1998 DJ DATA:22/03/1999 PG:00214 RSSTJ VOL.:00023 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 87615 RS 1996/0008190-5 Decisão:06/08/1996 DJ DATA:30/09/1996 PG:36642 RSSTJ VOL.:00023 PG:00137 RSTJ VOL.:00092 PG:00223 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 71004 MG 1995/0037457-9 Decisão:15/12/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:04013 RSSTJ VOL.:00023 PG:00132 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471