Súmula 298 do STJ

Súmula 298 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

18/10/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 315 RSTJ vol. 183 p. 621 RSTJ vol. 185 p. 667

Enunciado

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00187 LEG:FED LEI:009138 ANO:1995 (ALTERADA PELAS LEIS 9848/1999 E 9866/1999) LEG:FED LEI:009848 ANO:1999 LEG:FED LEI:009866 ANO:1999

Precedentes

REsp 525651 MG 2003/0028353-9 Decisão:14/10/2003 DJ DATA:10/11/2003 PG:00192 RSSTJ VOL.:00022 PG:00108 RSTJ VOL.:00177 PG:00297 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 476337 RS 2002/0127326-6 Decisão:25/02/2003 DJ DATA:17/03/2003 PG:00230 RSSTJ VOL.:00023 PG:00321 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 320989 RS 2000/0071334-1 Decisão:29/03/2001 DJ DATA:28/05/2001 PG:00199 RSSTJ VOL.:00023 PG:00319 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 234246 SP 1999/0092678-1 Decisão:29/08/2000 DJ DATA:13/11/2000 PG:00146 RSSTJ VOL.:00023 PG:00346 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 194324 MG 1998/0082573-8 Decisão:23/11/1999 DJ DATA:07/02/2000 PG:00156 RSSTJ VOL.:00023 PG:00343 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 147586 GO 1997/0063502-3 Decisão:03/09/1998 DJ DATA:07/12/1998 PG:00087 RSSTJ VOL.:00023 PG:00324 RSTJ VOL.:00118 PG:00301 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 166592 MG 1998/0016498-7 Decisão:07/05/1998 DJ DATA:22/06/1998 PG:00108 RDR VOL.:00012 PG:00305 RJTAMG VOL.:00071 PG:00479 RSSTJ VOL.:00023 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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