Súmula 302 do STJ

Súmula 302 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

18/10/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 24 p. 11 RSTJ vol. 183 p. 625 RSTJ vol. 185 p. 671

Enunciado

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916 ART:00005 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00051 INC:00004

Precedentes

REsp 402727 SP 2001/0191409-5 Decisão:09/12/2003 DJ DATA:02/02/2004 PG:00333 RNDJ VOL.:00052 PG:00133 RSSTJ VOL.:00024 PG:00039 RSTJ VOL.:00197 PG:00289 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 242550 SP 2002/0035262-0 Decisão:14/08/2002 DJ DATA:02/12/2002 PG:00217 RNDJ VOL.:00038 PG:00130 RSSTJ VOL.:00024 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 249423 SP 2000/0017789-0 Decisão:19/10/2000 DJ DATA:05/03/2001 PG:00170 JBCC VOL.:00189 PG:00232 JBCC VOL.:00193 PG:00064 LEXSTJ VOL.:00142 PG:00177 RMP VOL.:00017 PG:00441 RSSTJ VOL.:00024 PG:00023 RSTJ VOL.:00149 PG:00375 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 251024 SP 2000/0023828-7 Decisão:27/09/2000 DJ DATA:04/02/2002 PG:00270 LEXSTJ VOL.:00151 PG:00127 RSSTJ VOL.:00024 PG:00027 RSTJ VOL.:00154 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 158728 RJ 1997/0090585-3 Decisão:16/03/1999 DJ DATA:17/05/1999 PG:00197 JBCC VOL.:00200 PG:00111 JSTJ VOL.:00006 PG:00247 LEXSTJ VOL.:00122 PG:00188 RSSTJ VOL.:00024 PG:00018 RSTJ VOL.:00121 PG:00289 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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