Súmula 304 do STJ

Súmula 304 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

03/11/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/11/2004 p. 411 RSSTJ vol. 24 p. 97 RSTJ vol. 183 p. 627 RSTJ vol. 185 p. 673

Enunciado

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

Precedentes

HC 28152 MS 2003/0065715-5 Decisão:24/06/2003 DJ DATA:12/08/2003 PG:00217 RSSTJ VOL.:00024 PG:00111 RSSTJ VOL.:00026 PG:00165 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 14107 PR 2003/0026916-5 Decisão:06/05/2003 DJ DATA:02/06/2003 PG:00295 RSSTJ VOL.:00024 PG:00119 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 15386 SP 2000/0142508-0 Decisão:07/06/2001 DJ DATA:08/10/2001 PG:00216 RSSTJ VOL.:00024 PG:00108 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 13728 SP 2000/0063395-0 Decisão:17/08/2000 DJ DATA:09/10/2000 PG:00149 LEXSTJ VOL.:00138 PG:00061 RSSTJ VOL.:00024 PG:00105 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 8819 AL 1999/0021820-5 Decisão:15/06/1999 DJ DATA:13/09/1999 PG:00061 JSTJ VOL.:00011 PG:00209 RSSTJ VOL.:00024 PG:00101 RSTJ VOL.:00127 PG:00245 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 7588 GO 1998/0031742-2 Decisão:04/08/1998 DJ DATA:08/09/1998 PG:00078 LEXSTJ VOL.:00113 PG:00036 RSSTJ VOL.:00024 PG:00115 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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