Súmula 305 do STJ

Súmula 305 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

03/11/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/11/2004 p. 411 RSSTJ vol. 24 p. 125 RSTJ vol. 183 p. 628 RSTJ vol. 185 p. 674

Enunciado

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

Precedentes

REsp 208999 SP 1999/0027014-2 Decisão:02/05/2002 DJ DATA:12/08/2002 PG:00167 RSSTJ VOL.:00024 PG:00136 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 18293 SP 2001/0103658-1 Decisão:04/10/2001 DJ DATA:19/11/2001 PG:00232 RSSTJ VOL.:00024 PG:00132 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 241896 SP 1999/0114093-5 Decisão:23/03/2000 DJ DATA:02/05/2000 PG:00116 RJADCOAS VOL.:00013 PG:00095 RSSTJ VOL.:00024 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 10040 PR 1999/0061244-2 Decisão:14/09/1999 DJ DATA:29/11/1999 PG:00163 LEXSTJ VOL.:00127 PG:00073 RSSTJ VOL.:00024 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 6822 SP 1997/0065900-3 Decisão:16/12/1997 DJ DATA:27/04/1998 PG:00215 LEXSTJ VOL.:00109 PG:00026 RSSTJ VOL.:00024 PG:00151 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 6547 SP 1997/0041573-2 Decisão:01/07/1997 DJ DATA:22/09/1997 PG:46512 RSSTJ VOL.:00024 PG:00149 RSTJ VOL.:00103 PG:00327 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 172 SP 1989/0008859-9 Decisão:30/08/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15351 RSSTJ VOL.:00024 PG:00144 RSTJ VOL.:00004 PG:01366 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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