Súmula 244 do STJ

Súmula 244 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/12/2000

Data da Publicação/Fonte

DJ 01/02/2001 p. 302 RSSTJ vol. 18 p. 277 RSTJ vol. 144 p. 183 RT vol. 785 p. 547

Enunciado

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00069 INC:00001 ART:00070

Precedentes

CC 20880 CE 1997/0073988-0 Decisão:25/11/1998 DJ DATA:17/02/1999 PG:00114 RSSTJ VOL.:00018 PG:00292 RSTJ VOL.:00144 PG:00195 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 19777 SP 1997/0034979-9 Decisão:12/08/1998 DJ DATA:08/09/1998 PG:00018 RSSTJ VOL.:00018 PG:00289 RSTJ VOL.:00144 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 21700 PA 1998/0009034-7 Decisão:24/06/1998 DJ DATA:17/08/1998 PG:00019 RSSTJ VOL.:00018 PG:00294 RSTJ VOL.:00144 PG:00198 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 15038 RS 1995/0044654-5 Decisão:10/09/1997 DJ DATA:16/03/1998 PG:00013 RSSTJ VOL.:00018 PG:00287 RSTJ VOL.:00144 PG:00190 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 6129 GO 1993/0026391-9 Decisão:17/03/1994 DJ DATA:30/05/1994 PG:13441 RSSTJ VOL.:00018 PG:00285 RSTJ VOL.:00144 PG:00189 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3283 PR 1992/0018524-0 Decisão:01/04/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17263 RSSTJ VOL.:00018 PG:00283 RSTJ VOL.:00144 PG:00187 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1932 MG 1991/0005579-4 Decisão:20/06/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13462 RSSTJ VOL.:00018 PG:00281 RSTJ VOL.:00144 PG:00185 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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