Súmula 243 do STJ

Súmula 243 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

11/12/2000

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/02/2001 p. 157 RSSTJ vol. 18 p. 243 RSTJ vol. 144 p. 149 RT vol. 785 p. 547

Enunciado

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069 ART:00070 LEG:FED LEI:009099 ANO:1995 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART:00089

Precedentes

HC 7560 PR 1998/0037623-2 Decisão:14/12/1999 DJ DATA:08/03/2000 PG:00162 JSTJ VOL.:00006 PG:00397 JSTJ VOL.:00022 PG:00447 LEXSTJ VOL.:00121 PG:00271 RSSTJ VOL.:00018 PG:00254 RSTJ VOL.:00144 PG:00158 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 164326 SP 1999/0000497-3 Decisão:12/05/1999 DJ DATA:31/05/1999 PG:00078 JSTJ VOL.:00022 PG:00423 RCJ VOL.:00087 PG:00156 RSSTJ VOL.:00018 PG:00247 RSTJ VOL.:00121 PG:00419 RSTJ VOL.:00144 PG:00151 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 196049 SP 1998/0087193-4 Decisão:27/04/1999 DJ DATA:31/05/1999 PG:00182 JSTJ VOL.:00022 PG:00439 RMP VOL.:00016 PG:00354 RSSTJ VOL.:00018 PG:00263 RSTJ VOL.:00144 PG:00177 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 8331 SP 1999/0006744-4 Decisão:25/03/1999 DJ DATA:17/05/1999 PG:00220 JSTJ VOL.:00022 PG:00435 RSSTJ VOL.:00018 PG:00272 RSTJ VOL.:00144 PG:00173 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 7583 SP 1998/0039341-2 Decisão:15/09/1998 DJ DATA:13/10/1998 PG:00140 JSTJ VOL.:00022 PG:00432 RSSTJ VOL.:00018 PG:00260 RSTJ VOL.:00144 PG:00164 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 7779 SP 1998/0051741-3 Decisão:25/08/1998 DJ DATA:13/10/1998 PG:00143 JSTJ VOL.:00022 PG:00426 RSSTJ VOL.:00018 PG:00267 RSTJ VOL.:00144 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 5141 SP 1996/0063642-7 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23856 JSTJ VOL.:00022 PG:00443 LEXSTJ VOL.:00098 PG:00309 RSSTJ VOL.:00018 PG:00250 RSTJ VOL.:00144 PG:00155 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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