Súmula 242 do STJ

Súmula 242 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/11/2000

Data da Publicação/Fonte

DJ 27/11/2000 p. 195 RSSTJ vol. 18 p. 211 RSTJ vol. 144 p. 119 RT vol. 783 p. 226

Enunciado

Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00004 INC:00001

Precedentes

REsp 235110 CE 1999/0094688-0 Decisão:14/12/1999 DJ DATA:21/02/2000 PG:00224 JSTJ VOL.:00021 PG:00442 RSSTJ VOL.:00018 PG:00240 RSTJ VOL.:00144 PG:00146 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 213704 CE 1999/0041153-6 Decisão:02/12/1999 DJ DATA:07/02/2000 PG:00174 JSTJ VOL.:00021 PG:00429 RSSTJ VOL.:00018 PG:00231 RSTJ VOL.:00144 PG:00138 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 227254 CE 1999/0074379-2 Decisão:26/10/1999 DJ DATA:29/11/1999 PG:00196 JSTJ VOL.:00021 PG:00427 RSSTJ VOL.:00018 PG:00237 RSTJ VOL.:00144 PG:00144 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 214794 CE 1999/0043067-0 Decisão:28/09/1999 DJ DATA:21/02/2000 PG:00205 JSTJ VOL.:00021 PG:00439 RSSTJ VOL.:00018 PG:00235 RSTJ VOL.:00144 PG:00141 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 196079 RS 1998/0087245-0 Decisão:23/02/1999 DJ DATA:12/04/1999 PG:00218 JSTJ VOL.:00021 PG:00435 RSSTJ VOL.:00018 PG:00226 RSTJ VOL.:00144 PG:00133 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 113305 RS 1998/0022218-9 Decisão:11/11/1998 DJ DATA:14/12/1998 PG:00091 JSTJ VOL.:00021 PG:00417 RSSTJ VOL.:00018 PG:00215 RSTJ VOL.:00144 PG:00121 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 180764 CE 1998/0048987-8 Decisão:15/09/1998 DJ DATA:05/10/1998 PG:00159 JSTJ VOL.:00021 PG:00424 RSSTJ VOL.:00018 PG:00223 RSTJ VOL.:00144 PG:00130 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 177986 RS 1998/0042364-8 Decisão:08/09/1998 DJ DATA:01/02/1999 PG:00245 JSTJ VOL.:00021 PG:00433 RSSTJ VOL.:00018 PG:00217 RSTJ VOL.:00144 PG:00123 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 180591 CE 1998/0048721-2 Decisão:08/09/1998 DJ DATA:19/10/1998 PG:00152 JSTJ VOL.:00021 PG:00419 RSSTJ VOL.:00018 PG:00219 RSTJ VOL.:00144 PG:00125 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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