Súmula 241 do STJ

Súmula 241 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/08/2000

Data da Publicação/Fonte

DJ 15/09/2000 p. 229 JSTJ vol. 20 p. 433 LEXSTJ vol. 136 p. 225 RSSTJ vol. 18 p. 193 RSTJ vol. 144 p. 101 RT vol. 781 p. 530

Enunciado

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00059 ART:00061 INC:00001

Precedentes

HC 9219 SE 1999/0036287-0 Decisão:08/06/1999 DJ DATA:16/08/1999 PG:00085 JSTJ VOL.:00020 PG:00438 RSSTJ VOL.:00018 PG:00197 RSTJ VOL.:00144 PG:00103 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 160171 RS 1997/0092450-5 Decisão:13/10/1998 DJ DATA:23/11/1998 PG:00194 JSTJ VOL.:00020 PG:00435 RSSTJ VOL.:00018 PG:00203 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 95479 AM 1996/0030294-4 Decisão:02/09/1997 DJ DATA:06/10/1997 PG:50064 JSTJ VOL.:00020 PG:00446 RSSTJ VOL.:00018 PG:00201 RSTJ VOL.:00144 PG:00111 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 3947 SP 1994/0029832-3 Decisão:26/09/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32641 JSTJ VOL.:00020 PG:00442 RSSTJ VOL.:00018 PG:00207 RSTJ VOL.:00144 PG:00107 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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