Súmula 247 do STJ

Súmula 247 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/05/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/06/2001 p. 132 RSSTJ vol. 18 p. 373 RSTJ vol. 144 p. 275 RT vol. 789 p. 174

Enunciado

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:1102A

Precedentes

REsp 234563 RS 1999/0093290-0 Decisão:08/02/2000 DJ DATA:27/03/2000 PG:00113 RSSTJ VOL.:00018 PG:00394 RSTJ VOL.:00144 PG:00295 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 178373 MG 1998/0044285-5 Decisão:16/12/1999 DJ DATA:20/03/2000 PG:00072 RJADCOAS VOL.:00008 PG:00067 RSSTJ VOL.:00018 PG:00380 RSTJ VOL.:00144 PG:00279 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 218459 RS 1999/0050511-5 Decisão:19/08/1999 DJ DATA:20/09/1999 PG:00068 REVFOR VOL.:00352 PG:00310 REVJMG VOL.:00149 PG:00480 RSSTJ VOL.:00018 PG:00386 RSTJ VOL.:00144 PG:00286 RTJE VOL.:00176 PG:00190 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 188375 MG 1998/0067828-0 Decisão:16/08/1999 DJ DATA:18/10/1999 PG:00230 RSSTJ VOL.:00018 PG:00382 RSTJ VOL.:00129 PG:00277 RSTJ VOL.:00144 PG:00282 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 146511 MG 1997/0061305-4 Decisão:23/11/1998 DJ DATA:12/04/1999 PG:00158 RSSTJ VOL.:00018 PG:00377 RSTJ VOL.:00120 PG:00335 RSTJ VOL.:00144 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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