Súmula 248 do STJ

Súmula 248 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/05/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/06/2001 p. 132 RSSTJ vol. 18 p. 401 RSTJ vol. 144 p. 301 RT vol. 789 p. 174

Enunciado

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00585 LEG:FED LEI:005474 ANO:1968 ART:00015 (ALTERADA PELA LEI 6458/77) LEG:FED LEI:006458 ANO:1977 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00001 PAR:00003

Precedentes

REsp 68330 MG 1995/0030915-7 Decisão:28/11/1995 DJ DATA:25/03/1996 PG:08582 RSSTJ VOL.:00018 PG:00405 RSTJ VOL.:00144 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 160914 SP 1997/0093270-2 Decisão:24/11/1998 DJ DATA:01/03/1999 PG:00311 RSSTJ VOL.:00018 PG:00408 RSTJ VOL.:00144 PG:00306 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 172637 RJ 1998/0030774-5 Decisão:10/04/2000 DJ DATA:01/08/2000 PG:00261 RMP VOL.:00016 PG:00384 RSSTJ VOL.:00018 PG:00410 RSTJ VOL.:00144 PG:00309 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 214681 SP 1999/0042834-0 Decisão:05/10/1999 DJ DATA:16/11/1999 PG:00214 REVJUR VOL.:00267 PG:00081 RSSTJ VOL.:00018 PG:00413 RSTJ VOL.:00144 PG:00312 RT VOL.:00775 PG:00208 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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