Súmula 250 do STJ

Súmula 250 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

24/05/2001

Data da Publicação/Fonte

REPDJ 19/09/2001 p. 343 DJ 22/06/2001 p. 163 RSSTJ vol. 19 p. 29 RSTJ vol. 144 p. 335 RT vol. 790 p. 210 RT vol. 793 p. 191

Enunciado

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Precedentes

EREsp 208107 PR 1999/0079421-4 Decisão:28/02/2001 DJ DATA:04/06/2001 PG:00052 RSSTJ VOL.:00019 PG:00053 RSTJ VOL.:00144 PG:00358 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 111926 PR 1997/0049494-2 Decisão:24/08/2000 DJ DATA:04/06/2001 PG:00051 RSSTJ VOL.:00019 PG:00033 RSTJ VOL.:00144 PG:00337 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 182215 SP 1998/0052741-9 Decisão:01/10/1998 DJ DATA:03/11/1998 PG:00120 RSSTJ VOL.:00019 PG:00065 RSTJ VOL.:00144 PG:00371 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 178427 SP 1998/0044399-1 Decisão:01/09/1998 DJ DATA:07/12/1998 PG:00076 RSSTJ VOL.:00019 PG:00062 RSTJ VOL.:00144 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 167412 SP 1998/0018511-9 Decisão:16/06/1998 DJ DATA:14/09/1998 PG:00047 RSSTJ VOL.:00019 PG:00059 RSTJ VOL.:00114 PG:00160 RSTJ VOL.:00144 PG:00365 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 41928 SP 1993/0035246-6 Decisão:24/08/1994 DJ DATA:26/09/1994 PG:25609 REVJMG VOL.:00131 PG:00546 RSSTJ VOL.:00019 PG:00056 RSTJ VOL.:00144 PG:00362 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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