Súmula 265 do STJ

Súmula 265 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/05/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 29/05/2002 p. 135 RSSTJ vol. 20 p. 207 RSTJ vol. 155 p. 457

Enunciado

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00054 INC:00055 LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00110 ART:00111 INC:00005

Precedentes

RHC 9270 SP 1999/0104257-7 Decisão:16/03/2000 DJ DATA:15/05/2000 PG:00171 RSSTJ VOL.:00020 PG:00227 RSTJ VOL.:00155 PG:00476 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 9315 SP 1999/0105163-0 Decisão:02/03/2000 DJ DATA:27/03/2000 PG:00117 RSSTJ VOL.:00020 PG:00231 RSTJ VOL.:00155 PG:00480 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 11302 SP 1999/0105316-1 Decisão:08/02/2000 DJ DATA:20/03/2000 PG:00088 RSSTJ VOL.:00020 PG:00216 RSTJ VOL.:00155 PG:00464 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 10368 SP 1999/0070485-1 Decisão:18/11/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00403 RSSTJ VOL.:00020 PG:00213 RSTJ VOL.:00155 PG:00461 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 8873 SP 1999/0066066-8 Decisão:21/10/1999 DJ DATA:22/11/1999 PG:00166 LEXSTJ VOL.:00128 PG:00290 RSTJ VOL.:00155 PG:00472 RT VOL.:00775 PG:00554 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 8837 SP 1999/0066017-0 Decisão:14/09/1999 DJ DATA:04/10/1999 PG:00065 RSSTJ VOL.:00020 PG:00220 RSTJ VOL.:00155 PG:00469 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 8887 SP 1999/0026280-8 Decisão:13/09/1999 DJ DATA:04/10/1999 PG:00111 RSSTJ VOL.:00020 PG:00211 RSTJ VOL.:00155 PG:00459 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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