Súmula 267 do STJ

Súmula 267 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/05/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 29/05/2002 p. 135 RSSTJ vol. 20 p. 265 RSTJ vol. 155 p. 515

Enunciado

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00637 LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00027 PAR:00002 LEG:FED LEI:008950 ANO:1994 ART:00542 PAR:00002

Precedentes

HC 9355 RJ 1999/0039740-1 Decisão:18/11/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00401 RSSTJ VOL.:00020 PG:00277 RSTJ VOL.:00155 PG:00525 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 7730 GO 1998/0052583-1 Decisão:24/11/1998 DJ DATA:01/03/1999 PG:00348 RSSTJ VOL.:00020 PG:00274 RSTJ VOL.:00155 PG:00522 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 6681 MG 1997/0056557-2 Decisão:07/10/1997 DJ DATA:10/11/1997 PG:57813 RSSTJ VOL.:00020 PG:00287 RSTJ VOL.:00155 PG:00535 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 5362 MG 1996/0079590-8 Decisão:06/05/1997 DJ DATA:09/06/1997 PG:25567 RSSTJ VOL.:00020 PG:00273 RSTJ VOL.:00155 PG:00521 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 4351 SP 1995/0003169-8 Decisão:27/03/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18751 RSSTJ VOL.:00020 PG:00282 RSTJ VOL.:00155 PG:00531 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 2884 MG 1994/0029514-6 Decisão:23/11/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03195 RSSTJ VOL.:00020 PG:00269 RSTJ VOL.:00155 PG:00517 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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